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Legislação

Portaria Legislativa 006/2019/2019

Ementa

Publicada em: 06 jun 2019

Fica concedida Gratificação de Função de Confiança, a Servidora, ANGÉLICA DI DOMENICO PERON, ocupante do Cargo efetivo de Secretária Geral da Câmara, com atribuições de chefia e coordenação do Controle Interno da Câmara Municipal.



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PORTARIA 06 2019
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PORTARIA 006/2019 DE   06 DE JUNHO DE 2019

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de Abril de 1990:

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º - Fica concedida Gratificação de Função de Confiança, a Servidora, ANGÉLICA DI DOMENICO PERON,        ocupante do Cargo efetivo de Secretária Geral da Câmara, com atribuições de chefia e coordenação do Controle Interno da Câmara Municipal, no importe de 50% conforme preconiza o artigo 53 da Lei Complementar 005/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). 

Art. 2º - A Gratificação de Função de Confiança - se dará por período indeterminado.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, publique-se e comunique-se.

 

Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, em 06 de junho de 2019.

 

 

 

VEREADOR IVO PIASSON                     

Presidente da Câmara



Arquivos Anexos

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