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Legislação

Portaria Legislativa 001/2020/2020

Ementa

Publicada em: 02 mar 2020

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PORTARIA 01 2020
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PORTARIA 001/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de Abril de 1990:

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º - Ficam concedidos, a partir do dia 01 de março de 2020, 2% (dois por cento) de PROGRESSÃO POR CURSO DE CAPACITAÇÃO, ao Servidor, ADILSON JOSÉ BRUGNARA, ocupante do Cargo efetivo de Advogado, conforme previsão do artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.  

Art. 2° - Os 2% (dois por cento) de adicional por capacitação deverão ser acrescidos na folha do servidor, de forma discriminada e seu cálculo deverá ser incidente sobre o vencimento base.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           

 

Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, em 28 de fevereiro de 2020.

 

 

 

VEREADOR JOÃO ZANROSSO NETO                     

Presidente da Câmara

 

Registre-se, publique-se e comunique-se.

 

Angélica Di Domenico Peron

Secretária Geral da Câmara

 



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