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Legislação

Decreto Executivo 4.208/2020

Ementa

Publicada em: 24 mar 2020

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.



Integra da Norma

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Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19),  e dá outras providências.



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