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Legislação

Decreto Legislativo 003/2020

Ementa

Publicada em: 24 mar 2020

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.



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DECRETO LEGISLATIVO N º 003 2020
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DECRETO LEGISLATIVO N º 003/2020

 

 

 

 

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

JOÃO ZANROSSO NETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei:

 

CONSIDERANDO que no dia 24 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto 4.208 de 24 de março de 2020, emitido pelo Prefeito Municipal de Romelândia – SC, que complementa as ações fixadas pelo Decreto nº 4.205 de 18 de março de 2020, que implementava ações, no âmbito do Munícipio de Romelândia e Decreto nº. 4.207/2020 de 19 de março de 2020 que trata do horário excepcional de expediente no âmbito da administração pública municipal em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19)

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica prorrogada a suspensão das sessões ordinárias pelo prazo de 07 (sete) dias bem como os atendimentos ao público em geral.

 

Art. 2° Ratifica-se, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020 e Decreto do Executivo Municipal 4.208 de 24 de março de 2020.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das sessões, aos 24 de março de 2020.

 

 

 

JOÃO ZANROSSO NETTO

Presidente



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