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Legislação

Decreto Legislativo 004/2020

Ementa

Publicada em: 31 mar 2020

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.



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DECRETO LEGISLATIVO N º 004 2020
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DECRETO LEGISLATIVO N º 004/2020

 

 

 

 

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

JOÃO ZANROSSO NETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei:

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 535 de 30 de março de 2020, que altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogada a suspensão das sessões ordinárias e as demais atividades do poder legislativo do município de Romelândia – SC, pelo prazo de 07 (sete) dias a partir do dia 1º de abril de 2020.

 

Art. 2º Ratifica-se, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 535, de 30 de março de 2020.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das sessões, aos 31 de março de 2020.

 

 

 

JOÃO ZANROSSO NETTO

Presidente



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