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Legislação

Lei Ordinária 2.413/2020

Ementa

Publicada em: 18 nov 2020

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências.



Integra da Norma

Lei nº 2.413 2020 - Concessão de Uso Sistema de Abastecimento de Agua de Linha Primeirinha
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Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências.



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