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Normas

  • Decreto Legislativo 01/2020

    Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37 X DA CF/88 NA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROMELÂNDIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020....

    Publicada em: 17 jan 2020