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Resolução 001-2019 - Regras de Acesso a Informação

Publicado em 19/09/2019 às 09:20 - Atualizado em 19/09/2019 às 09:22

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Na última Sessão da Câmara, dia 16 de setembro de 2019, os Vereadores Aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução 001-2019, que Regulamenta o Acesso a Informação no Legislativo municipal.

A Resolução prevê, dentre outras coisas, o procedimento para o cidadão obter informação junto aos órgãos do  Legislativo Municipal, bem como, os prazos de resposta e prazos para recursos. 


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