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Resolução 002/2019 - Regulamenta OUVIDORIA LEGISLATIVA

Publicado em 05/11/2019 às 08:45 - Atualizado em 05/11/2019 às 08:47

Na última Sessão da Câmara, dia  28 de outubro de 2019, os Vereadores Aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução 002-2019, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.460, e define a organização e o funcionamento da Ouvidoria  Legislativa.

A Resolução prevê, dentre outras coisas, o procedimento para participação e proteção dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia - SC.